As perguntas a fazer a uma agência de IA quase nada têm a ver com modelos. São sete as que separam fornecedores, porque são sobre documentação, sobre quem responde ao regulador e sobre o que fica na sua casa quando o contrato acaba.
A razão é jurídica. Desde 2 de agosto de 2026 aplicam-se as obrigações de transparência do AI Act e os poderes de supervisão das autoridades nacionais. Quem responde perante o supervisor é, em regra, quem coloca o sistema no mercado ou quem o usa. Não a agência que o construiu.
Regulamento (UE) 2024/1689 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744, que entrou em vigor a 27 de julho de 2026. As obrigações para sistemas de risco elevado autónomos do Anexo III passaram para 2 de dezembro de 2027, e para IA embutida em produtos do Anexo I para 2 de agosto de 2028. As obrigações do artigo 50 não foram diferidas.
Quem responde ao regulador, você ou a agência?
Em regra, você. E esta é a pergunta que muda todas as outras, por isso vale a pena resolvê-la antes de discutir âmbito ou preço.
O AI Act distribui obrigações por papéis. O fornecedor é quem desenvolve e coloca no mercado sob o seu próprio nome ou marca. O responsável pela implantação é quem usa o sistema sob a sua autoridade. Uma agência que constrói um sistema para si, que depois é usado sob a sua marca, coloca-o na sua esfera de responsabilidade e não na dela.
O artigo 25 trata precisamente das situações em que o papel muda de mãos, como colocar o seu nome ou marca num sistema, modificá-lo substancialmente ou alterar a sua finalidade prevista. O Regulamento (UE) 2026/1744 acrescentou deveres selecionados do artigo 25 ao patamar intermédio de coimas, o que é um sinal de que a questão dos papéis deixou de ser académica.
As sete perguntas a fazer a uma agência de IA
Cada uma produz respostas mensuravelmente diferentes entre fornecedores. Incluímos a resposta que o deve deixar desconfortável.
Que artefactos tem de exigir na entrega?
Quatro. E o que os une é que nenhum se produz depois, o que faz deles cláusula contratual e não pedido no final do projecto.
O que muda a 2 de dezembro de 2026?
O artigo 50, n.º 2, alcança os sistemas que já estão em produção. É a data mais próxima e a menos falada. O artigo 50 exige que o conteúdo gerado por IA seja marcado num formato legível por máquina, de modo a poder ser detectado como artificialmente gerado. Aplicou-se aos sistemas novos desde 2 de agosto de 2026. Os que já estavam no mercado nessa data têm até 2 de dezembro de 2026.
Três perguntas a fazer à agência, se alguma coisa no seu produto gera conteúdo. Quantos caminhos no produto produzem output gerado, sabendo que a resposta honesta é normalmente mais do que a lista inicial. A marcação é aplicada na geração ou na apresentação, sabendo que marcação na camada de apresentação desaparece quando o conteúdo sai da sua interface. E se o modelo é de terceiros, eles marcam e vocês herdam essa marcação, uma pergunta para fazer agora e não em novembro.
E uma nota de honestidade que vale exigir. A robustez da marcação tem limites conhecidos: recodificação, recorte e conversão de formato degradam ou removem muitas marcas. Uma agência que lhe garanta marcação inamovível está a prometer o que não pode cumprir, e isso é mais preocupante do que admitir o limite. Abordámos o que mudou realmente no AI Act em agosto de 2026 em separado, e a nossa nota sobre a Claude Partner Network explica como construímos segundo as orientações de quem fornece o modelo em vez de as contornar.
Que cláusulas faltam na maioria dos contratos de IA?
Seis, e nenhuma é exótica. Faltam porque os contratos foram redigidos antes de existirem obrigações. Entrega dos quatro artefactos como condição de aceitação e não como anexo desejável. Atribuição explícita dos papéis de fornecedor e de responsável pela implantação. Localização da inferência e política de retenção de prompts e outputs. Direito a correr o conjunto de avaliação de forma independente. Obrigação de notificar alterações ao modelo ou ao fornecedor de modelo subjacente. E saída ordenada, com o que é entregue, em que formato e em que prazo.
A quinta é a menos óbvia e a mais útil. Se a agência trocar de modelo subjacente sem lhe dizer, o comportamento do seu sistema muda e a sua documentação deixa de descrever o que está em produção. Isso é um problema seu, não dela, e pode ser uma modificação substancial no sentido do artigo 25.
Que sinais indicam que o projecto não chega a produção?
Nenhum destes é desqualificante. Todos valem uma segunda pergunta antes de assinar. A proposta descreve capacidades do modelo e não o problema de negócio. Não há critério de sucesso escrito, o que significa que ninguém pode dizer que o projecto falhou e ele vive indefinidamente em piloto. Nada descreve o que acontece quando o sistema se engana, apesar de sistemas de IA errarem por desenho. A demonstração é impecável e não há ambiente de avaliação, o que é a diferença entre uma amostra escolhida por eles e uma escolhida por vocês. Ninguém pergunta pelos vossos dados reais, apesar de ser aí que estão as surpresas. E a palavra piloto aparece sem uma condição de saída.
Perguntas frequentes
Responsabilidade e coimas
Quem responde ao regulador, a empresa ou a agência de IA?
Quais são as coimas do AI Act?
Prazos do AI Act
O que muda a 2 de dezembro de 2026?
O AI Act foi adiado?
Perguntas a fazer a uma agência de IA sobre documentação e saída
Que documentação exigir a uma agência de IA?
O que deve ficar connosco se mudarmos de fornecedor de IA?
