Informação legal
1. DADOS IDENTIFICATIVOS
De acordo com o previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, o utilizador é informado que o proprietário deste site é Caixa Mágica Software, com morada na Rua Soeiro Pereira Gomes Lote 1 – 4ª B, Lisboa.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SITE
O utilizador, pelo simples fato de aceder ao site, seja qual for a forma de acesso, consente com estas condições (de acesso), que marcarão o regime de uso do site atual. Ao proprietário reserva-se o direito de alterá-las e modificá-las a qualquer momento, sendo publicadas condições atualizadas no site que se aplicam e se aplicarão em cada visita. Se o utilizador não aceitar na totalidade as presentes condições não está autorizado a aceder ao site e aos conteúdos e / ou serviços hospedados nele, deve então deixar o site de imediato. As presentes condições são igualmente extensíveis e aplicáveis às comunicações e boletins que, no seu caso, podem ser enviados para o proprietário do site, devendo, portanto, o utilizador aceitar as presentes condições para o seu acesso e / ou uso.
3. OBJETO
Este é o site da Caixa Mágica Software, através do qual se oferecem uma série de conteúdos e serviços relacionados com a sua atividade.
4. USO AUTORIZADO DO SITE E DOS CONTEÚDOS
O utilizador só pode aceder à página da Web e aos conteúdos e serviços a si fornecidos, se for maior de idade e tiver capacidade legal para fazê-lo: Se for um menor, deve ter o consentimento prévio do seu representante legal, ou, na sua ausência, deve sair desta página de imediato. O utilizador está autorizado a aceder aos conteúdos do site, sempre que efetue um uso correto da lei sobre os mesmos, de acordo com as presentes condições, especialmente com os direitos de propriedade intelectual e industrial concedidos pela legislação em vigor e que aparecem detalhadas na seção correspondente do presente artigo, sendo expressamente proibido o uso para fins ilícitos ou comercialmente sem permissão expressa e por escrito pelo dono.
5. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
As informações e serviços incluídos ou disponíveis através das páginas da web podem incluir imprecisões ou erros ortográficos. Periodicamente, as mudanças irão ser incorporadas. A Caixa Mágica Software pode introduzir a qualquer momento melhorias e / ou alterações nos serviços ou conteúdos. A Caixa Mágica Software obteve informações e materiais incluídos na web a partir de fontes consideradas confiáveis, mas, embora as medidas correspondentes tenham sido tomadas para assegurar que as informações contidas estejam corretas, não garante que sejam exatas e atualizadas.
6. INFORMAÇÕES SOBRE A ISENÇÃO DE TODA A RESPONSABILIDADE DERIVADOS DE UMA FALHA TÉCNICA E DE CONTEÚDO
A Caixa Mágica Software declina qualquer responsabilidade no caso de existirem interrupções ou mau funcionamento dos serviços ou conteúdos oferecidos na Internet, seja qual for a sua causa. Além disso, a Caixa Mágica Software não é responsável por quedas de rede, perdas de negócios como resultado de tais quedas, suspensões temporárias da corrente elétrica ou qualquer outro tipo de dano indireto que pode ser causado a utilizadores por causas externas à Caixa Mágica Software.
A Caixa Mágica Software não declara nem garante que os serviços ou conteúdos sejam interrompidos ou que estejam livres de erros, que os defeitos sejam corrigidos ou que o serviço ou o servidor que estejam à disposição, estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos. Apesar de que a Caixa Mágica Software realiza as melhores condições para evitar esse tipo de incidentes. No caso do utilizador tomar determinadas decisões ou executar ações com base nas informações incluídas em qualquer um dos sites, recomenda-se que verifique as informações recebidas pelas outras fontes.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Os conteúdos fornecidos pela Caixa Mágica Software, bem como os conteúdos descarregados na rede através das suas páginas web, constituem uma obra no sentido da legislação sobre propriedade intelectual, pelo que são protegidos por leis e normas internacionais aplicáveis neste campo.
É proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, disponibilização, em geral, de qualquer outro ato de exploração pública referida tanto às páginas da Web como aos seus conteúdos e informações, sem consentimento expresso e prévio e por escrito da Caixa Mágica Software. Consequentemente, todos os conteúdos mostrados nos diferentes sites e, em especial, desenhos, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial Caixa Mágica Software ou terceiros que tenham autorizado devidamente a sua inclusão nos diferentes sites.
Os conteúdos, imagens, formas, opiniões, índices e outras expressões formais que fazem parte das páginas da Web, bem como o software necessário para o funcionamento da exibição das mesmas, constituem um artigo na Lei de Autor e estão, portanto, protegidos por convenções internacionais e legislações nacionais sobre propriedade intelectual aplicável. O incumprimento, do acima mencionado, implica a comissão de atos ilícitos graves e a sua sanção pela legislação civil e penal.
É proibido todo o ato em virtude dos utilizadores dos serviços ou conteúdos explorados ou comercialmente atendidos, direta ou indiretamente, em sua totalidade ou parcialmente, de qualquer um dos conteúdos, imagens, formulários, índices e outras expressões formais que fazem parte das páginas da Web sem permissão prévia e por escrito por Caixa Mágica Software.
Em concreto, e sem caráter exaustivo, são proibidos os atos de reprodução, distribuição, exibição, transmissão, retransmissão, emissão em qualquer forma, armazenamento em meios físicos ou lógicos (por exemplo, disquetes), digitalização ou disponibilização a partir de bases de dados que não pertencem às autorizadas pela Caixa Mágica Software. Assim como a sua tradução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação de opiniões, imagens, formulários, índices e outras expressões formais que se poem à disposição dos Utilizadores através dos serviços ou conteúdos, desde que tais atos estejam sujeitos à legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, industrial ou de proteção da imagem.
A Caixa Mágica Software é livre para limitar o acesso a páginas web e produtos e / ou serviços por ela fornecidos, bem como a posterior publicação de opiniões, observações, imagens ou comentários que os utilizadores lhe podem enviar através do e-mail.
A Caixa Mágica Software, neste sentido, pode estabelecer, se for considerado adequado, sem prejuízo da única e exclusiva responsabilidade dos Utilizadores, os filtros necessários para evitar, que, através de suas páginas da Web o conteúdo possa ser baixado na rede de opiniões, consideradas racistas, xenófobas, discriminatórias, pornográficas, difamatórias ou que, de qualquer forma, incentivem a violência ou a disseminação de conteúdos claramente ilícitos ou prejudiciais.
Os utilizadores que enviam as páginas web da Caixa Mágica Software ao departamento de sugestões, observações, opiniões ou comentários através do serviço de e-mail, a menos que expressem de maneira certa e inequívoca, casos em que, devido à natureza dos serviços ou conteúdos seja possível, entende-se que autorizam a Caixa Mágica Software para reprodução, distribuição, exibição, transmissão, retransmissão, transmissão em qualquer formato, armazenamento em mídia física ou lógica (por exemplo, disquetes), digitalização, disponibilizando a partir das bases de dados Caixa Mágica Software como, tradução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação dessas observações, opiniões ou comentários, pela proteção de direitos de Autor legalmente previstos. Além disso, entende-se que esta autorização é feita gratuitamente, e que por isso envia-se por e-mail observações, opiniões ou comentários. Os utilizadores recusam qualquer remuneração pela Caixa Mágica Software.
De acordo com o que foi afirmado no parágrafo anterior Caixa Mágica Software é autorizada, igualmente, a proceder à modificação ou alteração de tais observações, opiniões ou comentários, a fim de adaptá-los às necessidades no formato editorial das Páginas da Web, sem que se entenda que não há absolutamente nenhum tipo de prejuízo de quaisquer faculdades morais de direitos de autor que os utilizadores poderiam mostrar sobre estas. É proibido qualquer um dos recursos técnicos, lógicos ou tecnológicos em virtude do qual um terceiro pode beneficiar-se, direta ou indiretamente, com ou sem fins lucrativos, e cada um dos conteúdos, formulários, índices e outras expressões formais que façam parte das páginas da Web, ou pelo esforço levado a cabo pela Caixa Mágica Software para o seu funcionamento. Em concreto, é proibido qualquer link, hyperlink, enquadramento ou link similar que se possa ser estabelecer em direção às páginas web da Caixa Mágica Software sem consentimento prévio, expresso e por escrito da Caixa Mágica Software. Qualquer transgressão das disposições, neste momento, será considerada como um incumprimento aos legítimos direitos de propriedade intelectual da Caixa Mágica Software sobre as páginas da Web e todo o conteúdo das mesmas.
A Caixa Mágica Software não assumirá qualquer responsabilidade das consequências derivadas das condutas e atuações acima mencionados. Da mesma forma que não assumirá nenhuma responsabilidade, seja qual for, o conteúdo, os serviços, os produtos, etc., de terceiros a quem pode ser acedido diretamente ou através de banners, links, links, hyperlinks, frames ou ligações semelhantes dos sites de Caixa Mágica Software.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os dados fornecidos pelos utilizadores serão incorporados aos ficheiros arquivados de Caixa Mágica Software, responsabilizando-nos pelo seu tratamento informatizado e confidencialidade com base nas seguintes regras:
8.1. Primeira:
Os dados recolhidos neste site serão utilizados para o efeito, na forma e com as limitações e direitos previstos no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas em relação ao tratamento e livre circulação de dados pessoais.
8.2. Segunda:
Caixa Mágica Software adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e integridade dos dados, assim como evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.
8.3. Terceira:
Os Utilizadores que fornecem dados pessoais, consentem o tratamento informatizado ou não, dos mesmos com a finalidade de poderem ser utilizados na Caixa Mágica Software, com o pressuposto comercial de personalização, operacionalização, estatísticas e atividades próprias do seu objeto social, autorizando expressamente a Caixa Mágica Software para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing, a fim de adaptar as suas ofertas ao perfil particular. Caixa Mágica Software proporcionará os dados necessários ao operador correspondente quando contratar um serviço fornecido pelo mesmo. Caixa Mágica Software pode manter os seus dados guardados, uma vez que o relacionamento com o utilizador seja concluído, a fim de cumprir obrigações legais.
8.4. Quarta:
No caso em que os dados coletados sejam utilizados para um propósito diferente para o qual forem recolhidos ou modificados requerer-se-á o consentimento prévio dos interessados.
8.5. Quinta:
O utilizador dá o seu consentimento e autoriza a Caixa Mágica Software a fornecer tais dados a órgãos oficiais que assim o exigem, de acordo com as leis de cada o país que o opera. Em conformidade com as disposições do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento e livre circulação de dados pessoais (doravante denominado RGPD), Caixa Mágica Software informa que os dados obtidos através deste formulário ou contrato serão incluídos num ficheiro automatizado chamado CLIENTES, e cujo Responsável do ficheiro será Caixa Mágica Software.
Concordamos expressamente com o processamento desses dados para enviar informações por qualquer meio sobre os nossos produtos, serviços, ofertas ou promoções especiais para podermos desenvolver perfis de utilizador que nos permitam realizar ofertas personalizadas. Informamos, que de acordo com o RGPD, pode exercer livremente os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição escrevendo uma carta para o endereço acima mencionado.
9. PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE REGEM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE A CONFIDENCIALIDADE
Todos os dados fornecidos por e-mail ou formulários eletrónicos serão tratados de acordo com as normas vigentes sobre a proteção de dados pessoais e, em todo o caso têm caráter confidencial para os ficheiros da Caixa Mágica Software que gerenciam a informação, ao assinar contratos de confidencialidade que a nossa entidade regula com seus funcionários.
9.1. Informação sobre a vontade de sair dos dados e das suas consequências voluntárias.
Os Utilizadores dos sites são informados de que as respostas às questões colocadas nos formulários de coleta de dados contidos neste site são de caráter voluntário, embora a recusa de fornecer as informações solicitadas possa comprometer a incapacidade de acesso aos serviços que o exigem.
9.2. Consequência
Mediante a implementação dos formulários incluídos nos diferentes sites, relativos a serviços prestados pela Caixa Mágica Software, os utilizadores aceitam a inclusão e tratamento dos dados que proporcionem um ficheiro de dados de caráter pessoal, do qual é titular a Caixa Mágica Software podendo exercer os direitos relevantes segundo a cláusula seguinte.
Da mesma forma, se um utilizador não deseja receber informações via e-mail ou qualquer outro meio, pode comunicar por qualquer forma que prove o recebimento à Caixa Mágica Software no endereço indicado.
9.3. Informações sobre os dados que estão preservados
Os dados que mantemos são aqueles que meramente são coletados nos formulários que temos no site como os dados de contato (caráter básico), o nome, sobrenome, e-mail, telefone, etc. Esta informação é recebida pela Caixa Mágica Software e nunca é vendida, transferida ou arrendada a outras empresas, exceto no caso lógico de prestação de serviço. Às vezes, coletamos os dados de navegação, como os dados de IP.
9.4. Durante quanto tempo
Dados coletados para a entrega do nosso newsletter: Desde a subscrição até ao momento em que o utilizador solicita a retirada do serviço enviando um e-mail.
Dados de utilizadores enviados para redes sociais e páginas: desde que o utilizador dê o seu consentimento até que ele comunique a sua vontade de permanecer nas mesmas.
9.5.Finalidade da conservação dos dados
A única finalidade de processar os dados é fornecer o serviço solicitado.
10. RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES PELO USO E CONTEÚDO
Tanto o acesso aos sites como o uso que pode ser feito das informações e conteúdos incluídos nos mesmos, será da exclusiva responsabilidade quem o fizer. Portanto, o uso que pode ser feito das informações, imagens, conteúdos e / ou produtos revistos e acessíveis através do mesmo, estarão sujeitos à legalidade, seja nacional ou internacional, aplicável, assim como os princípios de boa-fé e uso lícito por parte dos utilizadores, que serão inteiramente responsáveis por esse acesso e uso correto. Os utilizadores serão obrigados a fazer o uso razoável dos serviços ou conteúdos, sob o princípio da boa-fé e com respeito à legislação vigente, moralidade, ordem pública, boas costumes, direitos de terceiros ou da própria Caixa Mágica Software, tudo de acordo com as possibilidades e finalidades para as quais são concebidas. A Caixa Mágica Software não assume responsabilidades, sejam estas diretas ou indiretas, por danos emergentes ou lucros cessantes, derivadas do uso indevido de serviços ou conteúdos realizados por utilizadores ou terceiros.
11. CONCEITO DO UTILIZADOR
O uso da Web atribui a condição de utilizador, e implica a aceitação total e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal na versão publicada pela Caixa Mágica Software ao mesmo tempo que o Utilizador aceda à web. Consequentemente, o Utilizador deve ler atentamente este Aviso Legal em cada uma das suas ocasiões em que se proponha a usar a Web, já que pode sofrer modificações.
12. IDIOMA OFICIAL DA PÁGINA
O Idioma legalmente estabelecido é o português, portanto, antes de qualquer tradução deste aviso legal para outra língua, entenderam-se como vinculantes, tanto no Aviso Legal como nas condições de serviço, as cláusulas originais de Português.
13. REDES SOCIAIS
Caixa Mágica Software tem ou pode ter um perfil em aberto nas principais redes sociais, em todas as redes em que é reconhecido como responsável pelo tratamento dos dados que seus utilizadores e / ou seguidores que incluíram o perfil da empresa. O tratamento que a Caixa Mágica Software irá realizar com esses dados serão os que a rede social permite aos perfis empresariais dentro de suas políticas como uma rede social. Assim, a Caixa Mágica Software poderá informar os seus seguidores por qualquer meio que a rede social permita, sobre suas atividades, novos produtos, atos e eventos, bem como ofertas de serviço personalizado de atenção ao cliente. A Caixa Mágica Software não extrairá dados das redes sociais, a menos que obtenha o consentimento do utilizador pontual e expressamente para ele.
14. INFORMATION ABOUT LINKS
A Caixa Mágica Software não é responsável pelos sites que não são seus. Aqueles que podem aceder através de links “links” ou de qualquer conteúdo disponibilizado por terceiros.
Qualquer uso de um link ou acesso a um site que não seja seu, é feito à vontade e risco exclusivo do utilizador e a Caixa Mágica Software não recomenda nem garante nenhuma informação obtida através de um link que não seja a Caixa Mágica Software, nem é responsável por qualquer perda, reclamação ou prejuízo decorrente do uso ou mau uso de um link, ou informações obtidas através dele, incluindo outros links ou sites, a interrupção do serviço ou acesso, ou a tentativa de usar ou abusar de um link, tanto quando se conecta ao site da Caixa Mágica Software, como ao aceder às informações de outros sites através do site Caixa Mágica Software.
15. COOKIES
Cookie é um ficheiro que se descarrega no seu computador quando acede a certas páginas web. Os cookies permitem que uma página da Web, entre outras coisas, armazene e recupere informações sobre os hábitos de navegação de um utilizador ou da sua equipa e, dependendo das informações que eles contêm, e como eles usam os seus equipamentos, podem ser usados para reconhecer o utilizador. O navegador do utilizador memoriza cookies no disco rígido somente durante a sessão atual ocupando um espaço mínimo de memória e onde não prejudica o computador. Os Cookies não contêm nenhum tipo de informação pessoal específico, e a maioria deles são excluídos do disco rígido quando fecha o navegador (os chamados cookies de sessão).
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16. VALIDADE
Em caso de qualquer cláusula ou parte da mesma notificação ser declarada nula, tal circunstância não afetará a validade do resto.
17. JURISDIÇÃO E REGIME APLICÁVEL
A lei aplicável a qualquer controvérsia que surja em relação ao presente site e aos conteúdos oferecidos, será a lei portuguesa. As partes acordam submeter-se ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa renunciando expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.